Requisitos ambientais
Edição Nº 83 - Novembro/Dezembro de 2016 - Ano XV
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Requisitos ambientais



A legislação ambiental no Brasil é uma das mais completas e avançadas do mundo. Criada com o intuito de proteger o meio ambiente e reduzir ao mínimo as consequências de ações devastadoras, seu cumprimento diz respeito tanto às pessoas físicas quanto às jurídicas. Essas leis ambientais definem normas e infrações e devem ser conhecidas, entendidas e praticadas.
Os requisitos legais referem-se a todo o universo jurídico das legislações ambientais no âmbito Federal, Estadual e Municipal, ou seja, incluindo estatutos, regulamentação e códigos e práticas, decretos e diretivas, ordens emitidas por órgãos reguladores, permissões, licenças, entre outros que tenham relação com as atividades de impacto ambiental.
As empresas devem identificar em suas atividades as legislações que geram requisitos aplicáveis para o seu negócio e implantar ações para atendê-las, buscando sempre relacionar os requisitos legais aos seus aspectos ambientais. Os atendimentos as leis ambientais dos órgãos ambientais federais, estaduais e municipais e o que vai legitimar a atividade da empresa. 
Principais Leis Ambientais vigentes, de âmbito Federal e Estadual:
• Constituição Brasileira, de 05 de outubro de 1988, Art. 225.
• Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 – Política Nacional de Meio Ambiente.
• Lei Federal nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997 – Política Nacional de Recursos Hídricos.
• Lei Federal nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997 – Política Nacional de Recursos Hídricos.
• Lei Federal nº 9.795, de 27 de abril de 1999 – Política Nacional de Educação Ambiental.
• Lei Federal nº 12.305, de 02 de outubro de 2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos.
• Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012 – Código Florestal Brasileiro.
• Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997 – Licenciamento Ambiental.
• Resolução CONAMA nº 275, de 25 de abril de 2001 – Código de cores para coleta seletiva.
A legislação ambiental brasileira é uma das mais completas do mundo, com isso a maioria das empresas vem contratando consultorias especializadas na estruturação de um sistema de gestão ambiental (SGA) que tem o papel importante em manter as licenças ambientais e demais requisitos ambientais cabíveis a empresa. 
A consultoria especializada inicialmente deve realizar uma auditoria na empresa, que consistem em uma visita nas instalações da empre ...


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