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MEIO FILTRANTE - No Congresso Internacional do Direito da Energia, Meirelles destaca a importância de criar mecanismos garantidores que diminuam as ações judiciais

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No Congresso Internacional do Direito da Energia, Meirelles destaca a importância de criar mecanismos garantidores que diminuam as ações judiciais

Data:25/8/2017

Performance bond é um dos mecanismos propostos pelo secretário para a contratação de grandes obras
 
O secretário de Energia e Mineração de São Paulo, João Carlos Meirelles, participou nesta quinta-feira, 24 de agosto, da abertura do 11º Congresso Internacional do Direito da Energia, realizado pelo IBDE – Instituto Brasileiro de Estudos do Direito da Energia, na Fiesp.

Meirelles destacou as ações que estão em curso no Governo do Estado para adotar medidas de compliance na administração pública estadual e de performance bond nos contratos firmados pelo Estado. O secretário convidou os advogados que participam do Congresso a discutirem o tema a colaborarem com soluções jurídicas que deem segurança aos contratos e às empresas.

“Precisamos discutir um novo modelo. Nos dias de hoje não cabe mais ao Governo detalhar tudo o que a obra deve ter e quais tecnologias devem ser adotadas. O Governo precisa dizer o que quer informando o preço, o prazo e a qualidade desejada. Como será feita a obra é uma decisão da empresa contratada”, afirmou Meirelles.

Segundo Meirelles, “a participação do setor privado é essencial para a realização das obras de infraestrutura. Há uma discussão profunda em São Paulo sobre como conferir segurança jurídica no relacionamento entre público e privado. Essa garantia tem que ser recíproca – a iniciativa privada também tem que assegurar que vai entregar aquilo que foi contratada para fazer”.

Para o secretário, no novo modelo os agentes garantidores das grandes obras seriam as seguradoras. “Temos que criar condições para que as licitações incluam um seguro-garantia, o chamado performance bond. Só com isso as grandes obras públicas, que geram empregos e renda, serão possíveis”, defendeu.

Geralmente, grandes obras de infraestrutura levam anos para serem realizadas e demandam aporte financeiro inicial elevado. Na primeira fase da obra, que pode chegar a cinco anos ou mais, a empresa contratada aplica os recursos na execução do contrato, na aquisição de máquinas, material e mão de obra. Essa é a etapa em que o privado aporta a maior parte do investimento. Com a conclusão do empreendimento inicia-se a fase de operação. É nesse período, de até 25 anos, que o privado será remunerado pelo forte investimento inicial e pela prestação do serviço público, mediante o pagamento de tarifas, a exemplo da operação de uma estrada, linha de metrô, aeroporto ou qualquer outro sistema.

Segundo a consultora jurídica do Ministério de Minas e Energia, Renata Beckert Isfer, “se você tem confiança nas regras não há necessidade de correr para o judiciário”.

A presidente da Advocacia Geral da União da 3ª Região, Estefânia Medeiros de Castro, informou que existem sob sua jurisdição 700 advogados para trabalharem em processos referentes a 159 autarquias federais.

Nesse contexto, dois atores têm papel fundamental na contratação da obra ou serviço público: os fundos de investimento e as seguradoras. “Com a adoção do performance bond os contratos não são interrompidos, a empresa inadimplente é substituída de forma imediata, garantindo a execução do projeto e a manutenção dos empregos. Além de assegurar o pagamento e a continuação de obras e serviços, o agente garantidor atua de fato na rigorosa e independente fiscalização do cumprimento das exigências previstas em contrato”, finalizou.

O diretor titular adjunto do Departamento de Infraestrutura da Fiesp, Lucien Belmonte, coordenou a mesa de abertura e destacou a qualidade do debate do Congresso. “Teremos painéis com temas fundamentais que precisam ser discutidos e tenho certeza que as discussões serão enriquecedoras”.


Fonte: Secretaria de Energia e Mineração/www.energia.sp.gov.br

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