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MEIO FILTRANTE - ANP conclui análise do pedido de isenção do Consórcio de Libra

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ANP conclui análise do pedido de isenção do Consórcio de Libra

Data:5/10/2017

Conforme determinação do Tribunal Regional Federal da Primeira Região na Ação Declaratória de Nulidade proposta pelo Sindicato Nacional da Industria da Construção, e Reparação Naval e,Offshore (Sinaval).

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) concluiu a análise para o pedido do Consórcio Libra de isenção de cumprimento de Conteúdo Local para os itens e subitens relativos ao subsitema UEP do projeto Piloto de Libra.

De acordo com o comunciado da reguladora, o pedido baseou-se na previsão contratual de preço excessivo, disposta na Cláusula 25.8 do Contrato de Partilha da Produção (CPP). Abordou, ainda, a inexistência de fornecedor capaz de atender os compromissos de Conteúdo Local do CPP, bem como a incapacidade dos fornecedores locais em cumprirem o cronograma de extração do primeiro óleo até 2020.

A decisão da diretoria da ANP foi: 1) Indeferimento do pedido de isenção para os itens de compromisso vedados pelo Contrato de Partilha: Engenharia Básica e Engenharia de Detalhamento.

2) Manutenção dos compromissos mínimos de Conteúdo Local do CPP para os itens abaixo identificados:


3) Deferimento do pedido de isenção para os itens indicados abaixo:


4) Ajuste no compromisso mínimo de Conteúdo Local para os itens nos quais se verificou não haver enquadramento nas hipóteses justificadoras para concessão de isenção, indicados abaixo:


5) Indeferimento do pedido de extensão dos efeitos da isenção concedida no conteúdo local global, conforme vedação expressa na cláusula 25.8.1 do Contrato de Partilha da Produção; e

6) Impossibilidade de extensão dos efeitos do ajuste autorizado no conteúdo local global, conforme vedação expressa na cláusula 25.9.2 do Contrato de Partilha da Produção.

A decisão da diretoria já foi comunicada ao Operador do Consórcio Libra, e deve ser submetida à apreciação judicial, conforme determinação do Tribunal Regional Federal da Primeira Região na Ação Declaratória de Nulidade proposta pelo Sindicato Nacional da Industria da Construção, e Reparação Naval e,Offshore (Sinaval).

— O pedido foi submetido à consulta pública aberta em 9 de fevereiro de 2017 com o objetivo de recolher comentários e a audiência pública ocorreu em 18 de abril de 2017— conclui a ANP.


Fonte: www.revistafatorbrasil.com.br

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