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Governo libera o Rota 2030

Data:6/7/2018

Temer enfim assina MP que cria o Rota 2030

Programa foi destravado para evitar problema com legislação eleitoral 

PEDRO KUTNEY, AB


Após mais de um ano de discussões e negociações, o governo finalmente liberou o Rota 2030, programa de desenvolvimento da indústria automotiva nacional que substitui o Inovar-Auto, encerrado no fim de 2017, e cria o conjunto de regras, diretrizes, incentivos e exigências para o setor nos próximos 15 anos. A Medida Provisória (MP) que autoriza o estabelecimento do programa foi assinada de forma açodada no início da noite da quinta-feira, 5, pelo mandatário-tampão da República, Michel Temer. 

O Rota 2030 estava à espera de aprovação desde o fim do ano passado, mas foi interditado em meio a desentendimentos entre o Ministério da Indústria, onde o programa foi gestado, e a Fazenda, que resistia em conceder os incentivos fiscais à indústria automotiva previstos no projeto. Após uma dúzia de promessas e adiamentos, o governo foi obrigado a correr para assinar a MP nesta quinta-feira, 5, por causa das eleições de outubro – a legislação eleitoral dá como prazo o dia 7 deste mês para adoção de programas desse tipo que podem ser interpretados como propaganda de governo. 

Por isso as negociações entre ministérios e representantes das montadoras foram intensas nos últimos dias, pois a indústria alegava precisar de um programa para nortear seus planos futuros de investimento, em vias de serem decididos para os próximos anos. O setor não conseguiu tudo que pleiteava – principalmente a fórmula de descontos de impostos em troca de investimentos em pesquisa e desenvolvimento –, mas ao menos ganhou maior previsibilidade sobre quais caminhos seguir, conforme destacou Antonio Megale, presidente da Anfavea, a associação que reúne os fabricantes de veículos instalados no País. 

“Com o Rota 2030, os veículos oferecidos serão cada vez mais eficientes, seguros e sustentáveis, reduzindo as emissões de CO2 e melhorando o meio ambiente e a qualidade de vida da sociedade. O País ganha ao manter uma indústria automobilística ainda mais forte, capaz de competir no mercado mundial devido aos investimentos em P&D. E o setor garante mais previsibilidade e segurança jurídica, permitindo o planejamento adequado para continuar investindo no Brasil”, declarou Megale.


LEGISLAÇÃO BÁSICA


A MP de criação do Rota 2030 segue agora para o Congresso Nacional, que tem até 120 dias para votar a legislação, que após esse prazo perde validade. Depois o programa deverá receber diversas regulamentações e detalhamentos por meio de decretos presidenciais e portarias ministeriais. 

O instrumento assinado quinta-feira no Palácio do Planalto comtempla as linhas gerais do programa com três medidas principais: estabelecimento de requisitos mínimos de eficiência energética e segurança veicular que todos os veículos deverão ter para poder ser vendidos no Brasil; criação de contribuição financeira destinada ao desenvolvimento da cadeia de autopeças; e por fim o agora chamado “Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e ao Desenvolvimento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores – Rota 2030 Mobilidade e Logística” , que define as bases para a criação de metas e incentivos à pesquisa e desenvolvimento para empresas do setor, montadoras ou autopeças. 

Adicionalmente, como já tinha prometido, o governo também assinou decreto que reduz a alíquota de IPI de carros elétricos e híbridos, que chegava a 25% e agora vai de 7%, 11% e 18%, dependendo da motorização e tecnologias utilizadas. O detalhamento da nova tributação não tinha sido divulgado até a noite de quinta-feira. 

REQUISITOS MÍNIMOS


Será criada uma lista de requisitos mínimos de eficiência energética e segurança para todos os carros vendidos no País, sejam eles fabricados aqui ou importados. 

De imediato, a MP já prevê que todas as marcas deverão inscrever seus modelos no Programa Brasileiro de Etiquetagem Veicular (PBVE) do Inmetro, que executa as medições oficiais de consumo e torna os números públicos em etiquetas fixadas nos carros. Também terão de ser mantidos os níveis alcançados até agora pela legislação anterior do Inovar-Auto. 

A partir do padrão atual, até o fim de 2022 todos os fabricantes ou importadores de veículos leves terão obrigatoriamente de melhorar em 11%, no mínimo, sua média de eficiência energética, medidos em megajoule por quilômetro (MJ/km) dos carros vendidos. Há previsão de concessão de descontos no IPI para as empresas que conseguirem superar a meta, em porcentuais que ainda seguem em discussão. 

Para melhorar os índices de segurança veicular, todos os veículos licenciados deverão adotar, até 2027, novos equipamentos como itens de série, com a incorporação das chamadas tecnologias avançadas de assistência à direção, como frenagem automática de emergência ou manutenção da faixa de rolamento. Esses sistemas serão implementados de acordo com cronograma a ser estabelecido por meio de resoluções do Contran. 

Quem não cumprir essas obrigações será submetido a multas e descredenciamento do programa. 

ROTA 2030 PARA PESQUISA E DESENVOLVIMENTO


A parte do programa que efetivamente adotou o nome Rota 2030 contempla a polêmica dos investimentos em pesquisa e desenvolvimento – e é opcional, as empresas poderão escolher se querem ou não aderir. 

Qualquer empresa da cadeia automotiva, incluindo fornecedores de autopeças e sistemas, poderá se habilitar de forma opcional a fazer investimentos mínimos em P&D no País, equivalentes a 0,8% da receita operacional a partir de 2019, crescendo gradualmente até 1,2% em 2022 (estes porcentuais ainda não foram confirmados oficialmente e podem ser objeto de portarias posteriores). Em troca, receberão parte do valor investido – o MDIC fala em 10,2% – em créditos tributários que poderão ser abatidos no Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) a pagar. O não cumprimento do compromisso assumido poderá gerar multas de até 2% do faturamento. 

Investimentos considerados estratégicos poderão gerar desconto adicional e chegar a 12% para abater nos mesmos impostos. Foram listadas as seguintes áreas de interesse para obtenção de isenções maiores: manufatura avançada (4.0), conectividade, novas tecnologias de propulsão, autonomia veicular e suas autopeças, nanotecnologia, pesquisadores exclusivos, big data, sistemas de análise e preditivos (data analytics) e inteligência artificial, dentre outros. 

Os porcentuais de incentivo entre 10,2% e 12% ficaram abaixo dos 20% que vinham sendo negociados com a Fazenda até a assinatura da MP. 

“Se tivesse um pouco mais (de crédito tributário) seria bom. Mas entendemos o momento difícil que o País passa e esse valor que foi colocado será suficiente para manutenção dos investimentos em pesquisa e desenvolvimento”, disse Megale.


Como alegam que não têm lucro nos últimos anos, as montadoras também não teriam como usar esses créditos em tributos que são aplicados justamente sobre ganhos líquidos. Ainda sem confirmação oficial, a Fazenda teria concordado que os créditos pudessem ser acumulados por cinco anos, para serem utilizados quando o balanço voltar ao azul. 

Segundo o MDIC, serão concedidos créditos tributários de até R$ 1,5 bilhão por ano, mas a indústria terá de garantir investimentos mínimos em P&D de R$ 5 bilhões/ano. 

CADEIA DE AUTOPEÇAS GANHA AJUDA


Ao contrário do que aconteceu com o Inovar-Auto, no Rota 2030 as empresas da cadeia de autopeças ganharam ao menos uma medida prática de incentivo. As empresas que importarem autopeças sem produção equivalente no País, que hoje pagam alíquota reduzida de imposto de importação a 2% (dentro do regime chamado ex-tarifário), terão a tarifa reduzida a zero. Em contrapartida, deverão aportar em P&D o equivalente a estes 2%. 

Esse “pedágio” de apoio ao desenvolvimento das autopeças no País poderá ser pago por meio de fundos já existentes ou parcerias com instituições de ciência e tecnologia, universidades e organizações independentes. 

Quase todos os fabricantes de veículos no País hoje usam ex-tarifários, com redução do imposto para importar componentes “sem capacidade de produção nacional”, e com isso trazem de outros países sistemas inteiros como motores, transmissões e conjuntos eletrônicos. Especialmente as fabricantes de veículos premium, que montam carros de conteúdo nacional abaixo de 20%, vêm utilizando esse instrumento para reduzir seus custos de importação, hoje ainda mais encarecidos pela alta do dólar diante do real. 

CRÉDITOS A FABRICANTES PREMIUM


Segundo o MDIC, os fabricantes de veículos enquadrados em projetos de investimento do Inovar-Auto também foram comtemplados pelas medidas anunciadas pelo governo, que prometeu mandar ao Congresso Nacional um Projeto de Lei que permite a utilização de saldo crédito presumido de IPI. Essas montadoras reclamam que recolheram cerca de R$ 300 milhões que não foram ressarcidos. 

Conforme explica o Ministério da Indústria, durante o Inovar-Auto as empresas que investiram em fábricas no País – caso de Audi, BMW, Mercedes-Benz e Land Rover – tiveram de recolher, durante a implementação do projeto, adicional de 30 pontos porcentuais do IPI incidente sobre os veículos importados, que mais tarde passaram a ser montados no País. Esses valores seriam ressarcidos após o início da fabricação, por meio de crédito para dedução do IPI devido. Contudo, devido ao encerramento do programa, não houve tempo hábil para devolver o total devido às montadoras. 

O projeto de lei que o governo prepara deverá garantir a restituição do tributo efetivamente pago pelas empresas e que não puderam ser utilizados durante o Inovar-Auto, encerrado em 31 de dezembro de 2017.



Fonte: www.automotivebusiness.com.br

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