A Lei Estadual de Meio Ambiente de São Paulo 997 regulamentada pelo Decreto-Lei 8468 existe desde 1976 e as indústrias instaladas anteriormente a esta lei estão dispensadas da licença de instalação para as áreas e equipamentos preexistentes, sendo necessário a obtenção do Certificado de Dispensa da Licença de Instalação desde que comprovando a prévia instalação. Algumas grandes empresas instaladas anteriormente a Outubro de 1.976, foram notificadas pela CETESB na ocasião para fazer o registro e após sanar as pendências ambientais, teriam que obter a licença de funcionamento, porém a CETESB não expediu a licença de funcionamento na ocasião considerando que estas empresas tinham pendências quer seja na poluição do ar, água ou solo. Após a regulamentação da Lei 997/76 no Estado de São Paulo, todo novo empreendimento instalado como as ampliações e novos equipamentos produtivos instalados são sujeitos a licenciamento, necessitando solicitar as licenças prévias de instalação e operação. Atualmente novas leis, decretos, resoluções, portarias e instruções normativas foram sancionadas nos âmbitos municipais, estaduais e federal, inclusive criando o Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA), visando definir regras para a federação e aprimorar as leis existentes ou complementá-las, conforme as necessidades detectadas. Isto mostra que a preocupação com o Meio Ambiente no Brasil é crescente e podemos afirmar que temos uma legislação de primeiro mundo em nosso país. Para vocês terem noção do que estamos falando, com a tecnologia da informática, as empresas novas que serão instaladas, não conseguem obter a inscrição estadual sem a obtenção da licença de instalação expedida pelo órgão ambiental quando compatível com o tipo de atividade que será desenvolvida. A lei federal 9605/98 – Lei de Crimes Ambientais é atualmente uma das leis mais importantes para o País onde o fato de uma empresa trabalhar sem as devidas licenças é crime além de outros tipos de poluição e o proprietário e/ou presidente poderão pegar reclusão. Foi criada em muitos estados brasileiros a Polícia Especial de Meio Ambiente que atua nas empresas, identificando os crimes ambientais cometidos e solicitando providências, e em seguida abrindo inquérito policial, onde serão solicitados avaliações do órgão ambiental estadual ou municipal e de um perito do instituto de criminalística que comprovará o crime ou não. As indústrias tem trabalhado para adequarem as suas instalações as legislações ambientais, porém a tarefa é difícil para as indústrias pois novas leis são criadas e muitas empresas não tem um corpo técnico de Meio Ambiente, sendo necessário pelo menos um técnico, tecnólogo ou engenheiro ambiental e um advogado ambiental que analisará a competência das leis ambientais. Mesmo na aprovação das licenças os órgãos ambientais estão cada vez mais restritos e quando temos instalações que causem impactos ambientais pode ser solicitado uma Análise de Riscos Ambientais, Relatório Ambiental Preliminar ou Estudo de Impactos Ambientais e o Relatório de Impactos do Meio Ambiente (EIA/RIMA). Através dos Decretos Estaduais de São Paulo 47.397 – 04.12.2002, as empresas terão que renovar as licenças ambientais variando de 2 à 5 anos, dependendo do fator de poluição, sendo que para as licenças expedidas anteriormente a esta data, a CETESB estará convocando as empresas no prazo de até 5 anos para fazer a renovação. Salientamos que esta renovação será para as atividades constantes nas licenças e as posteriores ampliações ou instalações de novos equipamentos terão que ser regularizados antes da renovação. Também temos o Decreto Estadual de São Paulo 47.400 – 04.12.2002 que obriga as empresas e/ou atividades desativadas a apresentarem um plano de desativação que consiste na forma que a empresa deverá desativar suas instalações com prazos, cronogramas e prazos de desativação e contendo informações sobre as diversas soluções aos impactos causados na área, podendo ser solicitado uma investigação do solo e das águas subterrâneas, dependendo da atividade. Salientamos que nos outros estados brasileiros, os órgãos ambientais já exigem a renovação da licença de operação, porém poderá ser solicitadas novas exigências técnicas para renovar. A importância de obter a licença no órgão ambiental com informações reais do processo e que alguns órgãos utilizam destas informações para regularizar a situação da empresa. Podemos citar em São Paulo algumas situações: Diante desta sistemática de obtenção de licenças junto aos órgãos competentes, as empresas tem contratado empresas especializadas para regularizar sua situação, porém temos que verificar onde a empresa presta estes tipos de serviços e se atende com satisfação, pois temos visto muitas empresas fazendo os licenciamentos e não tem o "know-how" para realizar tais trabalhos.   Para concluir este assunto, podemos dizer que as leis estão cada vez mais restritas tendo que ser obedecidas, portanto a tendência é das empresas pequenas e clandestinas serem mais fiscalizadas, onde as que não possuem licenças serão obrigadas a paralisar suas atividades, ficando sujeita as sanções penais previstas na Lei 9605/98. Senhores leitores, este assunto é bastante complexo quando tratamos de licenças inclusive junto ao Corpo de Bombeiros, Prefeitura. Temos assessorado empresas nestas questões onde alertamos aos empresários que o sistema hoje é todo interligado, necessitando das devidas licenças para a empresa operar tranqüilamente.   Para obtenção da licença na CETESB é necessário apresentar os seguintes documentos:
· Cópia do Cartão CNPJ; · Cópia do Contrato Social;
· Certidão do Uso e Ocupação do Solo expedido pela Prefeitura;
· Carta do Departamento de Água do Município ou conta de água para constatar a rede de esgoto, caso contrário projeto de tratamento dos efluentes sanitários; · Memorial de Caracterização do Empreendimento (MCE);
· Lay-out contendo a disposição física dos equipamentos;
· Formulário "Solicitação de" da CETESB com a finalidade da licença (prévia, instalação ou operação);
· Pagamento da taxa de acordo com o fator de poluição e área construída mais atividades ao ar livre;

Após protocolo na CETESB será necessário apresentar 2 (duas) publicações sendo uma no Diário Oficial do Estado de São Paulo e outra em um jornal de circulação local. Quando expedida a licença prévia, automaticamente é solicitada a licença de instalação e conseqüentemente a licença de operação, sendo a cada etapa necessário fazer novas publicações nos mesmos jornais. Devemos solicitar o licenciamento quando iniciamos a empresa, ampliamos, instalamos novos equipamentos ou quando da renovação da licença de operação, podendo neste caso a CETESB fazer novas exigências técnicas.