A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) aprovou no dia 25 de março (quinta-feira)a realização de consulta e audiência públicas sobre a revisão da Resolução nº 37/2015 [https://bit.ly/3rkWykk]. A norma regulamenta o procedimento de fiscalização, pela Agência, da segurança operacional no segmento de exploração e produção (E&P) de petróleo e gás natural, baseado na identificação de não conformidades, estabelece os casos passíveis de concessão de prazo para adequação aos regulamentos técnicos e dá outras providências.

A revisão da Resolução ANP nº 37/2015 tem o objetivo de promover simplificação administrativa e maior segurança jurídica aos operadores, além de conferir maior eficiência às ações de fiscalização da segurança das operações de exploração e produção. A proposta está em linha com o entendimento da ANP de que o fomento a um ambiente operacional seguro e livre de acidentes é essencial para o desenvolvimento sustentável da exploração e produção no Brasil.

A minuta aprovada para submissão a consulta e audiência propõe melhorias no texto da norma, tornando-o mais claro e objetivo. Também elimina obrigações documentais e de baixo impacto na segurança operacional, permitindo uma melhor alocação de recursos, para que o operador promova a melhoria contínua do sistema de gestão de segurança operacional.

Uma das principais alterações é a dispensa da obrigatoriedade de envio, pelo agente regulado, de evidências do saneamento das não conformidades identificadas pela fiscalização da ANP, bem como dos planos de ação que visam demonstrar os passos para essa regularização. Após a implementação da revisão, tais documentos passam a ser mantidos sob a guarda do operador da instalação e poderão ser solicitados, a critério da Agência, ou verificados em fiscalizações, gerando economia processual e melhor alocação de recursos.

Outros elementos propostos conferem transparência e consistência regulatória à atuação da ANP, promovendo maior equilíbrio entre as obrigações impostas aos agentes e os objetivos regulatórios.

O processo de consulta e audiência públicas, previsto na Agenda Regulatória da ANP para o ano de 2021, permitirá o amplo debate entre as partes interessadas, visando ao enriquecimento e aprimoramento da norma, que foi tema de workshop em dezembro de 2020 [ https://bit.ly/2PaR6TQ]..

A minuta de resolução, outros documentos referentes à consulta e procedimentos para participação estarão disponíveis na página de Consultas e Audiências Públicas após sua publicação no Diário Oficial da União [https://bit.ly/3wa68ds].