Documento foi lançado no dia 14 de setembro (terça-feira) e será entregue a representantes do Executivo e do Legislativo para apoiar na construção de normas e estrutura de governança do mercado interno de carbono.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) lançou no dia 14 de setembro (terça-feira) o estudo Mercado de Carbono: análise de experiências internacionais, abordando iniciativas da União Europeia, do México, do Western Climate Initiative (WCI) no Canadá e Califórnia, do Japão e da Coreia do Sul. O objetivo é apontar elementos comuns que possam ser úteis para a reflexão sobre a governança de um mercado de carbono no Brasil.

Segundo o presidente da CNI, Robson Braga de Andrade, o mercado regulado de carbono, defendido pelo setor industrial, precisa ser planejado com uma estrutura de governança adequada para que seja viável e atrativo a investimentos. O objetivo do estudo, que foi entregue a representantes do governo e parlamentares, é subsidiar os debates da regulamentação desse mercado.

— Buscar referências externas mais maduras é fundamental para identificarmos tendências e sermos ágeis e efetivos nessa implementação — destaca Robson de Andrade. — Além disso, ao conhecer outras experiências, permite ao Brasil espelhar o sistema que está sendo construído com o de outros países para que haja maior aderência e compatibilidade entre os modelos—.

De acordo com dados do Banco Mundial, as iniciativas de precificação de carbono cobrem cerca de 21,5% das emissões mundiais de gases de efeito estufa, com 64 iniciativas implementadas ou em estudo. Os preços de comercialização variam entre US$ 1 e US$ 137 por tonelada de CO² equivalente, sendo que mais de 51% das emissões cobertas por sistemas de precificação de carbono têm preço médio de US$ 10 por tonelada de CO² equivalente.

Os principais pilares apontados no estudo para mercados de carbono duradouros – e que a CNI defende para o modelo brasileiro – estão liderança no Executivo, descentralização, criação de novas estruturas, organização dos sistemas de compensação, interface com o setor privado e formas de interação com setores não regulados.

O estudo Mercado de Carbono: análise de experiências internacionais.: Os destaques em cada um desses aspectos:

1. Liderança no Executivo — Nos cinco mercados analisados, a liderança do processo de criação e desenvolvimento dos mercados de comércio de carbono esteve no Poder Executivo, que coordenou o processo e engajou outros atores – políticos e representantes do setor privado –, quando necessário.

O sucesso na implementação de programas duradouros esteve associado a três elementos: governos com forte capacidade de articulação que transcende o setor público e favorece um diálogo aberto com o setor privado; vontade política para avançar na agenda climática como um tema de Estado e não de governo, com consistência ao longo dos anos e experiência; e com um sistema de relato obrigatório de emissões.

2. Descentralização — Os cinco mercados possuem modelos de governança distintos e, portanto, com graus diferentes de descentralização. Os programas que nascem com o desafio de integrar jurisdições de países diferentes, como o sistema de comércio de carbono europeu (EU-ETS) e a WCI, apresentam maior grau de descentralização.

No entanto, enquanto na União Europeia os governos nacionais dos 27 países-membros participam da tomada de decisão e tanto a definição das regras quanto a execução são descentralizados, na WCI a etapa de planejamento e desenho do programa é descentralizada e a de execução do programa é totalmente centralizada em um único ente privado.

No extremo oposto está o programa de comércio de carbono de Tóquio, que nasceu com um desenho essencialmente local, sem a ambição de interligação com jurisdições de outros países.

3. Criação de novas estruturas — A criação de algumas estruturas é necessária para um sistema complexo de comércio de carbono. No entanto, isso é desafiador em um cenário de restrição orçamentária crescente. O número de estruturas novas criadas variou entre zero no Japão, uma na WCI, duas no México, três na Coreia do Sul e mais de três na União Europeia.

No entanto, é preciso estar atento ainda para a simplificação ao tratar todas as estruturas da mesma forma. Por exemplo, criar um comitê consultivo que se reúne esporadicamente é diferente de criar uma agência nacional especificamente voltada a regular o mercado de carbono.

4. Organização dos sistemas de compensação — De forma geral, nos mercados estudados, os créditos externos podem ser usados até um determinado limite do total de obrigações dos entes regulados. Além disso, esses créditos devem ser originários de projetos com tipologias aceitas e devem ter sido inventariados com o uso de metodologias aceitas, ou seja, aderentes ao MRV (mensuração, relato e verificação) pré-aprovado em cada programa.

Há preferência por projetos domésticos ainda que sejam aceitos créditos internacionais em certos casos. Para aferir a compatibilidade metodológica, há dois modelos. O primeiro, adotado na União Europeia, é o da compatibilização automática dos créditos gerados em programas externos específicos, a exemplo do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL).

O segundo modelo é a verificação e validação da compatibilidade por autoridade competente, no caso do Japão, ou empresa credenciada, no caso da Califórnia, que faz a validação e conversão de créditos.

5. Interface com o setor privado — Todos os programas estudados possuem um ou mais entes privados em sua estrutura de governança. A função mais frequente atribuída a um ente privado é a verificação dos relatos, que é feita total ou parcialmente por ele nos cinco modelos.

A segunda função mais frequente é a de plataforma de comércio de permissões, que é executada por bolsas de valores na União Europeia e Coreia do Sul, por uma empresa privada na WCI, e potencialmente também será executada pela bolsa de valores no México.

Outras funções dadas aos entes privados foram a escrituração dos créditos de programas externos, a acreditação de entes verificadores e a implementação de ações de controle de preços sub mandato e supervisão da autoridade reguladora. Na WCI, a gestão integral do sistema de comércio de carbono é feito por uma instituição privada.

6. Formas de interação com setores não regulados — Os setores não regulados são, em geral, contemplados via participação no mercado de compensações, o que gera um estímulo de redução de emissões nos demais setores e permite que os setores regulados cumpram suas metas de forma mais eficiente. No entanto, a limitação desse tipo de estratégia é que a participação dos setores não regulados é frequentemente limitada a um percentual máximo das obrigações. Em três dos programas estudados, esse percentual é de 10% ou menos.