Promulgada em outubro de 1988, a Constituição da República Federativa do Brasil, que tem entre os objetivos construir uma sociedade, justa e solidária e promover o bem de todos, é a sétima do País. A anterior, de 1967, foi constituída por militares, quando direitos sociais e individuais eram represados. “Ao longo do tempo, instituições do Poder Executivo foram se consolidando, como a Receita Federal (RF), Controladoria-Geral da União (CGU), Polícia Federal (PF), Advocacia-Geral da União (AGU) e Defensoria Pública, bem como o Ministério Público (MP), que é um órgão independente. Os três poderes da União – Legislativo, Executivo e Judiciário, também foram se fortalecendo, mas de forma díspares”, ressaltou o Procurador de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, Dr. Mauri Valentim Riciotti, no dia 9 de junho, no Programa Filtra Ação, que debateu o tema “Política e Justiça: Da CF/88 aos dias atuais”.

Segundo Riciotti, Executivo e Judiciário são bem equipados e qualificados. Já o Legislativo, que só tem duas atribuições – elaboração de leis e fiscalização dos atos do Poder Executivo -, foi enfraquecendo, pois perdem muito tempo com outros afazeres que não são de sua competência, como as excessivas sessões de solenidades de homenagens. “Qualquer um está habilitado a participar, enquanto nos outros poderes só com muito preparo”, enfatizou Riciotti, citando os problemas que isto acarreta: “defesa de interesses paroquiais, relação promíscua com o Executivo e falta de corpo técnico capacitado”. De acordo com ele, os assessores são “cabos eleitorais”, meros despachantes, há indicações sem critérios e audiências públicas vazias.

Segundo o Procurador de Justiça, a disparidade entre os poderes também emperra o funcionamento do Executivo e Judiciário. No Judiciário, foram criadas inúmeras Varas Federais e da Justiça Comum. Membros do Ministério Público são capacitados para investigações cíveis e criminais. A Polícia Federal está muito bem aparelhada com equipamentos modernos, equipe treinada e aumento de contingente.

“Com a hipertrofia do Executivo e a inércia do Legislativo, o ativismo judicial ganhou força, ou seja, o Judiciário acaba por interferir em decisões dos outros poderes”, comentou Riciotti, explicando que é a diferença de qualificação entre o Legislativo e os outros dois Poderes que resulta no ativismo judicial. “Se o Legislativo cumprisse o papel de fiscalizar o Executivo reduziria o trabalho do MP e ele não seria acusado de ativismo judicial”, disse o Procurado da Justiça, apresentando deu um exemplo.

Para melhorar o Legislativo, o Procurador de Justiça sugeriu que os próprios partidos criem cursos preparatórios para que os candidatos adquiram habilitação política, assim poderão entender sobre leis e o regimento interno da Câmara.

Lava Jato – Sobre a Lava Jato, disse que a operação foi muito importante, especialmente, nos últimos anos, pois mostrou a união de esforços dos três Poderes e instituições para combater a criminalidade. “Em Curitiba, trabalharam proximamente, trocando informações, aproveitando o máximo das instituições envolvidas – Judiciário, MP, PF, RF, CGU, entre outras. Isto não aconteceu em outros estados, pois atuaram isoladamente, dificultando o trabalho”, comentou.

Os interessados podem assistir ao programa completo no canal TV Filtros no YouTube (www.youtube.com.br/tvfiltros).

Sobre a Abrafiltros:

Criada em 2006, a Abrafiltros – Associação Brasileira das Empresas de Filtros e seus Sistemas – Automotivos e Industriais – tem a missão de promover a integração entre as empresas de filtros e sistemas de filtração para os segmentos automotivo, industrial e tratamento de água e efluentes – ETA e ETE, representando e defendendo de forma ética os interesses comuns e consensuais dos associados.