Um decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro institui o Sistema Integrado de Informações do Plano Setorial para Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura (SIN-ABC), bem como o Comitê Técnico de Acompanhamento do Plano Setorial para Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura (CTABC). A medida deve ser publicada na edição do Diário Oficial da União (DOU) do dia 25 de janeiro (segunda-feira).

Segundo a Secretaria Geral da Presidência da República, o SIN-ABC terá a função de receber e consolidar as informações apresentadas pela Embrapa (Plataforma ABC), pelo Ministério da Agricultura e pelo Banco Central do Brasil (Sistema de Operações do Crédito Rural e do Proagro - Sicor). Já o colegiado CTABC irá consolidar e sistematizar os dados do SIN-ABC e prestar apoio técnico e científico à Comissão Executiva Nacional do Plano Setorial para Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura (CENABC), instituída pelo decreto nº 10.431, de 20 de julho de 2020.

— O decreto atende as diretrizes da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que instituiu a Política Nacional de Mudanças sobre o Clima (PNMC) e criou os regramentos para implementação do Plano Setorial de Mitigação e de Adaptação às Mudanças Climáticas para Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura (Plano ABC)— informou a pasta.

Ainda de acordo com o governo federal, o protocolo e metodologias de avaliação a serem usados para alimentar o novo sistema seguem os procedimentos de monitoramento das emissões de gases de efeito estufa estabelecidos internacionalmente e com as diretrizes do Painel Intergovernamental sobre Mudança do Clima (IPCC). | ABr